Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01447/16 |
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| Data do Acordão: | 02/15/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | TABELA DO IMPOSTO DE SELO VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO PROPRIEDADE HORIZONTAL |
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| Sumário: | I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art. 4º da Lei nº 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Reportando-se este normativo ao VPT utilizado para efeito de IMI, não há que, nesse âmbito, introduzir qualquer distinção entre prédios em regime de propriedade horizontal e total/vertical. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21494 |
| Nº do Documento: | SA22017021501447 |
| Data de Entrada: | 12/20/2016 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A....... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral