Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO
INCOMPATIBILIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0841/16 |
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| Data do Acordão: | 10/18/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA CARVALHO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO INCOMPATIBILIDADE |
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| Sumário: | Tendo a oponente deduzido pedidos a que correspondem formas de processo distintas do processo de oposição à execução, na impossibilidade de convolação desses pedidos apenas para uma das formas processuais adequadas verifica-se uma incompatibilidade de pedidos determinante de erro na forma do processo por ao juiz não competir eleger um desses pedidos e a forma adequada em prejuízo das restantes pretensões e formas compatíveis. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22394 |
| Nº do Documento: | SA2201710180841 |
| Data de Entrada: | 07/04/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral