Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020307
Data do Acordão:06/17/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
PARTICIPAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Esta suficientemente fundamentado o despacho em que a autoridade competente, perante a participação de determinados factos, não instaura o pretendido procedimento disciplinar, dizendo "não ver nos factos alegados por V. Ex. [...] qualquer fundamento" para essa instauração.
Nº Convencional:JSTA00031654
Nº do Documento:SA119860617020307
Data de Entrada:02/02/1984
Recorrente:LAMARES , MARIO
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2553
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1.
EDF84 ART16 N1 N3 ART36 N1 ART44 N1 ART45.