Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0350/07 |
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| Data do Acordão: | 11/28/2007 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO EXCESSO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | É nulo, por omissão e excesso de pronúncia, o acórdão que, por essencialmente se ter limitado a reproduzir as decisões de facto e de direito constantes de um outro aresto, ignorou muitos dos factos «in casu» pertinentes, que substituiu por factos estranhos ao processo, e misturou os recorrentes efectivos com outros imaginários, desse modo se desviando tão completamente do caso concreto que se lhe colocava que perdeu correspondência com ele e acabou por decidir questões diversas. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008509 |
| Nº do Documento: | SA1200711280350 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral