Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECTIFICAÇÃO.
ERRO MATERIAL.
RECURSO JURISDICIONAL.
II - Não cabe recurso do despacho que proceda à rectificação de erros materiais da sentença, mas da própria sentença na qual o despacho de rectificação se integra;
III - Erro material é aquele que resulta do texto ou do contexto da sentença, neste abrangendo documentos que constem do processo e que não foram tomados em consideração por lapso manifesto;
IV - É no recurso contra a sentença que o recorrente pode alegar o que entenda de seu direito no tocante à rectificação.
