Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0627/04
Data do Acordão:10/27/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DA LIQUIDAÇÃO.
EMOLUMENTOS.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
Sumário:I - Ao pedido de revisão dos emolumentos registrais é aplicável o artigo 78º da LGT.
II - Revogado o indeferimento do pedido de revisão são devidos juros indemnizatórios nos termos do artigo 43º nº3 da LGT.
Nº Convencional:JSTA00060917
Nº do Documento:SA2200410270627
Data de Entrada:05/31/2004
Recorrente:DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - REVISÃO.
DIR FISC - JUROS.
Legislação Nacional:LGT98 ART3 ART43 N3 C ART78 N1.
DRGU 55/80 DE 1980/12/18 ART128 N2.
CPTRIB91 ART94.
CPC96 ART668 N1 E.
Referência a Doutrina:LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA ANOTAÇÃO AO ART78.
Aditamento: