Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0627/04 |
| Data do Acordão: | 10/27/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR MEIRA |
| Descritores: | REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DA LIQUIDAÇÃO. EMOLUMENTOS. JUROS INDEMNIZATÓRIOS. |
| Sumário: | I - Ao pedido de revisão dos emolumentos registrais é aplicável o artigo 78º da LGT. II - Revogado o indeferimento do pedido de revisão são devidos juros indemnizatórios nos termos do artigo 43º nº3 da LGT. |
| Nº Convencional: | JSTA00060917 |
| Nº do Documento: | SA2200410270627 |
| Data de Entrada: | 05/31/2004 |
| Recorrente: | DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - REVISÃO. DIR FISC - JUROS. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART3 ART43 N3 C ART78 N1. DRGU 55/80 DE 1980/12/18 ART128 N2. CPTRIB91 ART94. CPC96 ART668 N1 E. |
| Referência a Doutrina: | LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA ANOTAÇÃO AO ART78. |
| Aditamento: | |