Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:09/04
Data do Acordão:04/05/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:JUROS MORATÓRIOS.
TAXA.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
Sumário:I – A taxa de juros de mora aplicável supletivamente por falta de cumprimento tempestivo de obrigações contratuais das entidades públicas era a prevista no art. 559.º do Código Civil e portarias para que remete, até à vigência em Portugal do regime previsto na Directiva n.º 2000/35/CE, de 29 de Junho, do Parlamento Europeu e do Conselho, que foi transposta para o nosso direito interno pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro.
II – O novo regime não se aplica às prestações (pagamentos) que se venceram antes da sua entrada em vigor.
Nº Convencional:JSTA00062125
Nº do Documento:SA12005040509
Data de Entrada:01/06/2004
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
PROVIDO O RECURSO SUBORDINADO.
Área Temática 1:REC ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART559.
CCOM888 ART102.
PORT 1167/95 DE 1995/09/23.
PORT 262/99 DE 1999/04/12.
PORT 1104/04 DE 2004/08/31.
DL 32/2003 DE 2003/02/17.
CPC96 ART712 N1.
Legislação Comunitária:DIRECTIVA 2000/35/CE DE 2000/06/29 DO PARLAMENTO E DO CONSELHO
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC94/04 DE 2004/05/13.
Referência a Doutrina:ALVES DE SÁ PRIMEIRAS EXPLICAÇÕES AO CÓDIGO COMERCIAL PORTUGUÊS PAG133.
CUNHA GONÇALVES COMENTÁRIO AO CÓDIGO COMERCIAL PORTUGUÊS VOL1 ART1 ART2.
PINTO COELHO LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL VOL1.
FERNANDO OLAVO MANUAL DE DIREITO COMERCIAL VOL1 PAG41.
FERRER CORREIA LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL VOL1 PAG37.
Aditamento: