Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018532 |
| Data do Acordão: | 06/22/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | AUDITORIA ADMINISTRATIVA INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA DELIBERAÇÃO CAMARA MUNICIPAL RESCISÃO DE CONTRATO RELAÇÃO JURIDICA PRIVADA |
| Sumário: | I - A ponderação do tipo legal do acto e relevante para a sua interpretação. II - A Auditoria Administrativa e incompetente em razão da materia para apreciar um recurso que tem por objecto a declaração, feita por uma camara municipal, da resolução de um contrato de venda de uma parcela de terreno a um particular. |
| Nº Convencional: | JSTA00003105 |
| Nº do Documento: | SA119840622018532 |
| Data de Entrada: | 02/10/1982 |
| Recorrente: | MARQUES , ORLANDO |
| Recorrido 1: | CM DA MARINHA GRANDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3189 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CM DE 1981/10/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DOM PRIV. DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART815 ART820 N2 ART862. CCIV66 ART271 ART436 N1. CPC67 ART493 N3 ART494 N1 F. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG289. |