Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018547 |
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| Data do Acordão: | 02/15/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | RECURSO PER SALTUM INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | I - Ainda que, no Processo Judicial Tributário, não haja lugar a especificação e questionário, à chamada fase da condensação e saneamento do processo, o julgamento dos factos efectuado pelo juiz na decisão final, com interesse para a decisão da causa, há-de sê-lo <segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito> - art. 511 do CP Civil. II - Sendo tal fixação insuficiente para o efeito, deve ser ordenada a ampliação da matéria de facto - arts. 729 e 730 do mesmo diploma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043354 |
| Nº do Documento: | SA219950215018547 |
| Data de Entrada: | 09/21/1994 |
| Recorrente: | TUBARÃO-SOC HOTELEIRA E TURISTICA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4. CPC67 ART511 ART729 ART730. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 238/89 DE 1994/03/10. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG79. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG188. ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V3 PAG222. ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PAG402-403. |
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Texto Integral