Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018319
Data do Acordão:03/07/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
TAREFA
AGENTE ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
PROCESSAMENTO DE ABONOS
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O contrato de tarefa celebrado com a Administração não confere ao particular a qualidade de agente, situando-se no ambito do direito privado.
II - O inicio do prazo para a impugnação do acto de processamento da remuneração verifica-se logo apos o recebimento da prestação vencida.
Nº Convencional:JSTA00012052
Nº do Documento:SA119850307018319
Data de Entrada:12/30/1982
Recorrente:CUNHA , ANTONIO
Recorrido 1:PRES DOS SERVIÇOS DE APOIO DO CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:781
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DOS SERVIÇOS DE APOIO DO CR DE 1982/10/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:DL 246-B/75 DE 1975/05/21 ART2 ART3 ART15.
CADM40 ART816.
DL 35/80 DE 1980/03/14 NA REDACÇÃO DO DL 286/80 DE 1980/08/16 ART5.
DL 35/80 DE 1980/03/14 ART10.
DL 439-A/77 DE 1977/10/25 ART4.
RSTA57 ART47 ART52 N1 H PAR3.
DL 140/81 DE 1981/05/30 ART11.
DL 166/82 DE 1982/05/10 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/10/18 IN AD N220 PAG415.
AC STA DE 1980/02/21 IN AD N224-225 PAG967.
AC STA PROC17923 DE 1981/04/31.
AC STA PROC18333 DE 1983/12/02.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG260.