Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0913/08
Data do Acordão:09/25/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário: Não ocorre omissão de pronúncia quando o Tribunal tenha apreciado e decidido todas as questões suscitadas pelas partes.
Nº Convencional:JSTA000P14580
Nº do Documento:SA1201209250913
Data de Entrada:10/21/2008
Recorrente:SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E AÇORES
Recorrido 1:PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: