Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000905
Data do Acordão:02/07/1957
Tribunal:PLENO
Relator:VICENTE VASCONCELOS
Descritores:SINDICATO NACIONAL DOS COMERCIALISTAS
APROVAÇÃO DE ESTATUTOS
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
ANULAÇÃO
RECURSO DE DECISÃO PROPRIA
Sumário:O acto administrativo da aprovação dos estatutos de um sindicato e constitutivo de direitos e, portanto, so pode ser destruido por anulação contenciosa, e não por acto discricionario da Administração.
So pode ser retirada a aprovação dada aos estatutos nos casos taxativamente estabelecidos no artigo 20 do
Decreto n. 23050.
Nº Convencional:JSTA00000318
Nº do Documento:SAP19570207000905
Data de Entrada:04/13/1956
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SIND NAC DOS COMERCIALISTAS - CORREIA , JOSE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:33
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:RLJ N3194 ANO94 PAG73
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4678.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CORP. DIR TRAB - DIR SIND.
Legislação Nacional:CADM40 ART83.
D 19243 DE 1931/01/16 ART31.
DL 23048 ART42.
DL 23050 ART16 ART18.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1950/11/09.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG522.
FRITZ FLEINER DIREITO ADMINISTRATIVO PAG161.