Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000905 |
| Data do Acordão: | 02/07/1957 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | VICENTE VASCONCELOS |
| Descritores: | SINDICATO NACIONAL DOS COMERCIALISTAS APROVAÇÃO DE ESTATUTOS ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS ANULAÇÃO RECURSO DE DECISÃO PROPRIA |
| Sumário: | O acto administrativo da aprovação dos estatutos de um sindicato e constitutivo de direitos e, portanto, so pode ser destruido por anulação contenciosa, e não por acto discricionario da Administração. So pode ser retirada a aprovação dada aos estatutos nos casos taxativamente estabelecidos no artigo 20 do Decreto n. 23050. |
| Nº Convencional: | JSTA00000318 |
| Nº do Documento: | SAP19570207000905 |
| Data de Entrada: | 04/13/1956 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SIND NAC DOS COMERCIALISTAS - CORREIA , JOSE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1959 |
| Página: | 33 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | RLJ N3194 ANO94 PAG73 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC4678. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR CORP. DIR TRAB - DIR SIND. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART83. D 19243 DE 1931/01/16 ART31. DL 23048 ART42. DL 23050 ART16 ART18. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1950/11/09. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG522. FRITZ FLEINER DIREITO ADMINISTRATIVO PAG161. |