Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044906 |
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| Data do Acordão: | 05/07/2003 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ISABEL JOVITA |
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| Descritores: | FUNDO SOCIAL EUROPEU. ACÇÕES COMPARTICIPADAS PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU. ACTO DE CERTIFICAÇÃO. ACTO INSTRUMENTAL. ACTO PREPARATÓRIO. REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO. |
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| Sumário: | I - A decisão de certificação por parte da Directora-Geral do DAFSE é um acto instrumental, preparatório no processo de decisão de aprovação do saldo que não vincula nem prejudica a decisão final a proferir pela Comissão Europeia das Comunidades. II - Consequentemente, não tendo lesividade própria o mesmo não é contenciosamente recorrível, o que conduz à rejeição do recurso por ilegal interposição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059335 |
| Nº do Documento: | SA120030507044906 |
| Data de Entrada: | 04/16/1999 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRGER DO DAFSE |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR COMUM. |
| Legislação Comunitária: | REG CONS CEE 2950/83 DE 1983/10/17 ART5 N4 ART6 N1 ART7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC43117 DE 2001/04/05.; AC STA PROC44829 DE 2001/05/10.; AC STA PROC44927 DE 2001/06/05.; AC STA PROC45035 DE 2001/06/27.; AC STA PROC44951 DE 2001/10/11.; AC STA PROC47250 DE 2001/03/21.; AC STA PROC44829 DE 2001/05/10.; AC STA PROC46059 DE 2001/07/12.; AC STA PROC46767 DE 2001/05/08.; AC STA PROC46640 DE 2001/06/20.; AC STA PROC46190 DE 2001/10/04.; AC STA PROC47395 DE 2001/12/19.; AC STA PROC43146 DE 2001/12/19. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ DE 2001/01/25. |
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| Aditamento: | |
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