| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 014875 |
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| Data do Acordão: | 11/06/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO
EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS
QUEIJO
CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
DIREITO COMUNITÁRIO
NOMENCLATURA PAUTAL COMBINADA
LEI INTERPRETATIVA |
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| Sumário: | I - O regulamento (CEE) n. 316/91, da comissão, de 7/02/1991, relativo à classificação de certas mercadorias na nomenclatura combinada, contém disposições que se limitam a interpretar tal nomenclatura, no sentido de a adaptar à evolução dos processos técnicos de fabrico das mercadorias ali descritas.
II - E daí que, tratando-se de disposições interpretativas, elas devam ser tomadas em consideração, mesmo quanto a factos que, ocorridos embora antes da sua entrada em vigor, tenham sido praticados sob o império das normas interpretadas, em que aquelas ficam integradas - artigo
13, 1, do Código Civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047188 |
| Nº do Documento: | SA219961106014875 |
| Data de Entrada: | 09/16/1992 |
| Recorrente: | FABRICA DE QUEIJO ERU PORTUGUESA LDA |
| Recorrido 1: | TRIBUNAL TECNICO ADUANEIRO DE 2 INSTANCIA - MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - CONT TÉCNICO ADUAN. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART676 N1 ART690 N1 N3.
ETAF84 ART21 N4 ART729 N2.
CCIV66 ART13 N1. |
| Legislação Comunitária: | REG CONS CEE 2658/87 DE 1987/07/23 ART10 N1.
REG COM CEE 316/91 DE 1991/02/07 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1994/01/12 IN AP-DR DE 1996/09/16 PAG7. |
| Referência a Doutrina: | CASTRO MENDES RECURSOS PAG25. |
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