Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
URGÊNCIA
MEDICAMENTOS
AUTORIZAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO
REVOGAÇÃO
INFARMED
II - E, porque assim, e porque a mesma constituiu uma formalidade essencial a violação da referida norma procedimental ou a sua incorrecta realização tem como consequência normal a ilegalidade do próprio acto final e a sua consequente anulabilidade.
III - Todavia, nem sempre assim acontece pois, em certos casos, a lei dispensa o seu cumprimento (vd. artº 103º do CPA) e, noutros, a mesma pode degradar-se em formalidade não essencial e, portanto, ser omitida sem que daí resulte ilegalidade determinante da anulação do acto.
IV - Tal acontecerá, por exemplo, quando haja urgência na decisão a tomar (artº 103º/1/a) do CPA).
V - A situação de urgência que justifica a não audiência dos interessados, nos termos da alínea a), do nº 1, do artº 103.° do C.P.A. tem natureza excepcional, só ocorrendo quando haja de prosseguir determinada finalidade pública em que o factor tempo se apresente como elemento determinante e constitutivo e seja impossível ou, pelo menos, muito difícil, cumpri-la através da observância do procedimento previsto no artº 100º do CPA.
VI - Ocorre uma situação desse tipo quando as condições de fabrico e armazenamento de medicamentos - seja pela falta de controlo de qualidade, seja pela degradação e sujidade das instalações onde essa fabricação e armazenamento é feito – constitui um grave risco para a saúde pública.
