Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MILITAR
MOÇAMBIQUE
MISSÃO NÃO DIPLOMÁTICA AO ESTRANGEIRO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036713 |
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| Data do Acordão: | 03/05/1997 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | AJUDAS DE CUSTO MILITAR MOÇAMBIQUE MISSÃO NÃO DIPLOMÁTICA AO ESTRANGEIRO |
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| Sumário: | Os militares que integraram a missão técnico-militar em Moçambique no âmbito do Programa de Formação das Forças Armadas de Defesa daquele país ao abrigo do Despacho Conjunto A-14/93-XII do MDN/MF/MNE, de 24/3/93 e do MDN/MNE de 16/7/93, tinham direito a auferir os abonos de ajudas de custo de acordo com o seu próprio posto e não com o posto do militar chefe da referida missão que, no caso, não recebia ajudas de custo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048772 |
| Nº do Documento: | SAP19970305036713 |
| Data de Entrada: | 06/18/1996 |
| Recorrente: | FONSECA , ROGERIO |
| Recorrido 1: | CEMGFM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL. |
| Legislação Nacional: | PORT 1021/91 DE 1991/10/07 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC36709 DE 1997/01/28.; AC STA PROC36684 DE 1997/02/19. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral