Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023585
Data do Acordão:07/08/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
PEDIDO DE ALVARA
REVOGAÇÃO DE ACTO TACITO
Sumário:O indeferimento pela Camara Municipal da pretensão de emissão de alvara, baseada em deferimento tacito do pedido de licença de construção, consubstancia um acto revogatorio que sera anulavel se não respeitar os requisitos estabelecidos no artigo 77 do D.L. n. 100/84, de 29 de Março.
Nº Convencional:JSTA00024377
Nº do Documento:SA119860708023585
Data de Entrada:02/04/1986
Recorrente:CM DE SANTO TIRSO
Recorrido 1:RIBEIROS & PRIMOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3079
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:CADM40 ART828.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/05/24 IN AD N140 PAG1189.
AC STA DE 1981/06/25 IN AD N241 PAG49.