Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023001 |
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| Data do Acordão: | 03/03/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO RECURSO JURISDICIONAL RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA RECURSO PARA O TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 2 INSTÂNCIA ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR |
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| Sumário: | Em recursos jurisdicionais para o TT2 Instância de decisões proferidas em oposição à execução fiscal é viável a forma de interposição por meio de requerimento em que se declare a intenção de alegar no tribunal ad quem. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051183 |
| Nº do Documento: | SA219990303023001 |
| Data de Entrada: | 09/16/1998 |
| Recorrente: | CUNHA , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART171 ART174 N2 ART355 ART356 ART357. CPCI63 ART259 PAR3 ART265. CPC96 ART922 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19446 DE 1995/11/08. AC STA PROC18033 DE 1996/05/15. AC STA PROC20547 DE 1996/12/11. |
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Texto Integral