Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015286 |
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| Data do Acordão: | 11/24/1965 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | HONORIO BARBOSA |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES CONCORDATA SEMINÁRIO |
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| Sumário: | I - A isenção fixada no artigo VIII da Concordata com a Santa SÉ não pode sofrer intervenção limitativa da lei interna inovadora de isenções tributárias. II - O Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 41969, de 24 de Novembro de 1958, não interferiu com as isenções fixadas na Concordata. III - As suas disposições sobre isenções não têm carácter interpretativo, aliás inoperante no caso, em face do disposto no artigo XXX da Concordata. |
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| Nº Convencional: | JSTA00021060 |
| Nº do Documento: | SA219651124015286 |
| Data de Entrada: | 05/18/1965 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SEMINARIO DIOCESANO DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 39 |
| Referência Publicação 1: | AD N50 ANOV PAG210 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58. CONST33 ART4 ART70 PAR1. |
| Referências Internacionais: | CONC PORTUGAL SANTA SÉ 1940/05/30 ARTVIII ARTXXX. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1964/11/12 IN AD N38 ANOIV PAG280. |
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Texto Integral