Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013667
Data do Acordão:04/20/1983
Tribunal:PLENO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:PETIÇÃO
INTERPRETAÇÃO
MATERIA DE DIREITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
PROCESSO DE REABILITAÇÃO
PROVA DE INOCENCIA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:I - A interposição de recurso e uma declaração negocial que tem a forma de petição.
II - A determinação do sentido da declaração negocial e meteria de direito.
III - No contencioso administrativo e "parte" legitima da relação processual na sua face passiva o autor do acto impugnado.
IV - No processo de reabilitação, regulado no Dec-Lei 139/76, o requerente pode fazer a prova da sua inocencia.
V - A aplicação de uma norma a situação factica que não corresponde a previsão nela contida constitui violação de lei por erro de facto nos pressupostos.
Nº Convencional:JSTA00002045
Nº do Documento:SAP19830420013667
Data de Entrada:05/28/1981
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:RODRIGUES , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:226
Referência Publicação 1:AD N267 ANOXXIII PAG341
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N1 A B C ART7 N1 A B C.
CJM77 ART361 D.
DL 139/76 DE 1976/02/19 ART1 ART3 ART5 N1 ART6.
CPC67 ART122 N2 ART495 ART722.
CCIV66 ART236 ART238.
RSTA57 ART61.
L 8/75 ART4.
CADM40 ART613 ART614 PAR2.
EDF43 ART74 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1976/01/13 IN BMJ N257 PAG96.
AC STJ DE 1976/05/18 IN BMJ N253 PAG161.
AC STA PROC10333 DE 1978/03/02.