Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021206
Data do Acordão:01/18/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:MINISTERIO PUBLICO
PROMOÇÃO
PARECER DO MINISTERIO PUBLICO
PRAZO DISCIPLINAR
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
Sumário:I - E meramente disciplinar e não peremptorio o prazo fixado, na Lei para o M.P. dar parecer ao abrigo do artigo 848 paragrafo unico do Cod.
Administrativo.
II - A lei que disciplina, de novo, o processamento do recurso jurisdicional e de aplicação imediata, aos processos pendentes.
Nº Convencional:JSTA00029121
Nº do Documento:SA119900118021206
Data de Entrada:07/23/1984
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - CM DE OLHÃO
Recorrido 1:PUGA , RUI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:282
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART102.
CPC67 ART142 N2 ART156 ART160 ART594 N3 ART752 N2.
CPC67 NA REDACÇÃO DADA PELO DL 242/85 DE 1985/07/09 ART145.
CADM40 ART805 N3 ART848.
ETAF84 ART69 N1.
LOSTA56 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22667 DE 1986/02/18.
AC STA PROC21545 DE 1985/05/02.