Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000792
Data do Acordão:10/27/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:AMNISTIA
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
PAGAMENTO DE IMPOSTO
Sumário:E de considerar amnistiada a infracção prevista e punida pela alinea a) do artigo 142 do Codigo da Constribuição Industrial em consequencia de se encontrar paga a contribuição industrial que era devida.*
Nº Convencional:JSTA00013861
Nº do Documento:SA219761027000792
Data de Entrada:05/28/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ARTE FINA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/29/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:920
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CCI63 ART142 A.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5 N1.