Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COLIGAÇÃO
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO
II - Se contra dois réus foi formulado um único pedido, tendo em vista a condenação solidária deles no pagamento de uma indemnização pelos danos causados pelas suas condutas concorrentes, tais réus figuram, nesse segmento da lide, em litisconsórcio – não se colocando aí um problema de ilegal coligação de réus.
III - Em face do art. 30º do CPC, é ilegal demandar simultaneamente dois municípios pela sua responsabilidade civil referente aos cancelamentos de dois distintos empreendimentos turísticos, a instalar nos seus territórios.
IV - E, à luz dos arts. 470º, n.º 1, e 30º do CPC, é inadmissível cumular contra o réu Estado pedidos de responsabilidade civil relativos àqueles diversos empreendimentos.
V - Assente que um pedido considerado inepto estava, afinal, desprovido desse vício e detectada uma ilegal coligação de réus, a que tem de seguir-se o cumprimento do art. 31º-A do CPC, há que suprimir todo o processado posterior incompatível, motivo por que os recursos depois interpostos pelas partes, e admitidos com subida diferida, não podem ser conhecidos por falta de objecto.
CCIV66 ART564 N2 ART498 N1 ART490 ART483
LPTA85 ART102
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO III PAG148.
