Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040023
Data do Acordão:03/09/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:SERVIÇOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
ASSISTÊNCIA NA DOENÇA
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
REGIME CONVENCIONADO
Sumário:I - O despacho do Sr. Ministro da Justiça de 7/2/91, levado ao conhecimento dos beneficiários do SSMJ pela Circular n. 13.890, de 3/5/91, encontra-se ainda em vigor.
II - Apesar de várias vezes referido naquele despacho haver um acordo celebrado entre os SSMJ e o Ministério da Saúde, tal acordo nunca chegou a ser celebrado.
III - Assim, por falta deste acordo, as unidades hospitalares afectas ao Serviço Nacional de Saúde, não se integram no regime convencionado.
IV - Tal regime convencionado não pode ser aplicado aos beneficiários dos SSMJ que utilizem aqueles estabelecimentos hospitalares do S.N.S..
Nº Convencional:JSTA00051818
Nº do Documento:SA119990309040023
Data de Entrada:03/21/1996
Recorrente:LEITÃO , ALBERTO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1996/01/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM CENTRAL - FUNÇÃO PÚBLICA / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:REGUASSD DOS SSMJ ART1 ART2 ART6 ART7 N1 ART8 ART9 N1.
DESP MINJ DE 1991/02/07 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA DE 1988/01/21 IN AD N324 PAG1568.
AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA DE 1988/02/23 IN AD N323 PAG1421.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG51 PAG649.