Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039126
Data do Acordão:12/14/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ONÚS DE IDENTIFICAR CONTRA-INTERESSADO
BAR
HORÁRIO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO
PROCESSO URGENTE
REJEIÇÃO LIMINAR
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:I - No incidente de suspensão de eficácia, impende sobre o requerente o ónus de indicar e identificar, desde logo, no requerimento inicial os interessados a quem a pretendida suspensão possa directamente prejudicar.
II - Neste incidente, dado o seu carácter urgente, não há lugar ao convite para correcção da petição que o art. 40 n. 1 da L.P.T.A. prevê para o recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00045638
Nº do Documento:SA119951214039126
Data de Entrada:11/21/1995
Recorrente:ANICA-COQUETEL BAR LDA
Recorrido 1:CM DE TORRES VEDRAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART40 ART77 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC34092 DE 1994/04/12.
AC STA PROC31857 DE 1993/04/01.
AC STA PROC32622 DE 1993/09/08.
AC STA PROC34092 DE 1994/04/12.
AC STA PROC36671 DE 1993/09/08.
AC STA PROC38166 DE 1995/08/09.