Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02373/22.5BELSB
Data do Acordão:06/15/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LEGALIDADE
MANDATO JUDICIAL
Sumário:É de admitir a revista em que a «questão» principal contende com a emissão de mandado judicial ao abrigo do nº4 do artigo 95º do RJUE, quer pela sua relevância jurídica e até social quer pela necessidade de intentar uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P31138
Nº do Documento:SA12023061502373/22
Data de Entrada:05/29/2023
Recorrente:PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: