Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02373/22.5BELSB |
| Data do Acordão: | 06/15/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR LEGALIDADE MANDATO JUDICIAL |
| Sumário: | É de admitir a revista em que a «questão» principal contende com a emissão de mandado judicial ao abrigo do nº4 do artigo 95º do RJUE, quer pela sua relevância jurídica e até social quer pela necessidade de intentar uma melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31138 |
| Nº do Documento: | SA12023061502373/22 |
| Data de Entrada: | 05/29/2023 |
| Recorrente: | PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |