Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017131
Data do Acordão:01/26/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
REVOGAÇÃO IMPLICITA
EFEITO RETROACTIVO
Sumário:E impossivel o objecto de recurso quando acto posterior o revogou implicitamente por atribuir efeitos retroactivos que destroem a eficacia de acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00002542
Nº do Documento:SA119840126017131
Data de Entrada:02/02/1982
Recorrente:ESTEVES , BENJAMIM E OUTROS
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:432
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART720.
DL 237/70 DE 1970/05/25.
DL 236/70 DE 1970/05/25.
DL 173/73 DE 1973/04/16 ART1.
DL 49438 DE 1969/12/11 ART79 C.