Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007886
Data do Acordão:01/09/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:COOPERATIVA
SOCIEDADE COMERCIAL
APROVAÇÃO DE ESTATUTOS
PERSONALIDADE JURIDICA
RECONHECIMENTO NORMATIVO
USURPAÇÃO DE PODER
PODERES DE POLICIA
Sumário:I - As sociedades cooperativas adquirem personalidade juridica por reconhecimento normativo e não podem, por isso, ser dissolvidas por acto administrativo.
II - So aos tribunais judiciais compete decidir da dissolução ou inexistencia das sociedades que funcionem em contravenção das disposições do Codigo Comercial.
III - Acha-se ferido do vicio de usurpação de poder o acto administrativo que sujeita uma cooperativa ao regime do reconhecimento das associações por concessão, sob pena de a considerar como "sociedade secreta".
Nº Convencional:JSTA00017204
Nº do Documento:SA119700109007886
Recorrente:SOC COOP POPULAR BARREIRENSE
Recorrido 1:MINI
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:18
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - POLICIA ADM.
Área Temática 2:DIR COOP. DIR COM.
Legislação Nacional:CCIV66 ART158.
DL 39660 DE 1954/05/20 ART2 ART6.
CCOM888 ART104 ART107 ART108 ART147 ART207.
CONST33 ART8 N14 PAR2 ART33.
L 1901 DE 1935/05/21.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC7902 DE 1969/11/28.
AC STA PROC7753 DE 1969/07/11.
AC STA IN AD N94 PAG1426.