Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PAGAMENTO DE IMPOSTO.
PRESCRIÇÃO.
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO.
II - Impugnada a liquidação, não pode o juiz declarar a prescrição do imposto já pago.
III - Decidindo o juiz, com trânsito em julgado, e em processo de impugnação em que se discute a legalidade do acto tributário, que ocorre a prescrição da dívida tributária, já paga, ordenando o arquivamento dos autos, por inutilidade superveniente da lide, não pode o impugnante, que se conformou com o assim decidido, pedir posteriormente a restituição dos impostos que o Juiz declarou prescritos.
LGT98 ART48 N1.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 N2.
