Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004626 |
| Data do Acordão: | 07/30/1969 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA DESCAMINHO INSCRITO MARITIMO SUSPENSÃO DA MATRICULA |
| Sumário: | Comete a tentativa de descaminho de direitos o maritimo a quem são apreendidas mercadorias estrangeiras introduzidas fraudulentamente no Pais, incorrendo tambem em suspensão da matricula. |
| Nº Convencional: | JSTA00017773 |
| Nº do Documento: | SA419690730004626 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | TAVIM , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/22/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 239 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART12 ART41. CP886 ART11. |