Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004626
Data do Acordão:07/30/1969
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
DESCAMINHO
INSCRITO MARITIMO
SUSPENSÃO DA MATRICULA
Sumário:Comete a tentativa de descaminho de direitos o maritimo a quem são apreendidas mercadorias estrangeiras introduzidas fraudulentamente no Pais, incorrendo tambem em suspensão da matricula.
Nº Convencional:JSTA00017773
Nº do Documento:SA419690730004626
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TAVIM , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/22/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:239
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART41.
CP886 ART11.