| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 018627 |
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| Data do Acordão: | 06/12/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO
CONTAGEM DE PRAZO
CADUCIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
FÉRIAS |
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| Sumário: | I - A caducidade do direito de impugnar os actos tributários
é questão de conhecimento oficioso.
II - O prazo de 90 dias, fixado no art. 89, do CPCI, conta-se nos termos do art. 279, e), do C.Civil.
III - Assim, terminando tal prazo no decurso de férias judiciais, o seu termo transfere-se para o primeiro dia
útil seguinte, de acordo com o disposto naquela norma, a tal não obstando a circunstância de nas repartições de finanças não haver férias, dada a natureza e a finalidade da impugnação judicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046146 |
| Nº do Documento: | SA219960612018627 |
| Data de Entrada: | 10/06/1994 |
| Recorrente: | GALPEDRAS-INDUSTRIA TRANSFORMADORA DE PEDRAS DE PORTUGAL LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VIANA DO CASTELO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART89.
CCIV66 ART279 E.
CPTRIB91 ART130. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10472 DE 1989/04/12.
AC STA PROC10463 DE 1989/05/31.
AC STA PROC20110 DE 1996/03/06. |
| Referência a Doutrina: | RIBEIRO MENDES RECURSOS EM PROCESSO CIVIL PAG211. |
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