Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002766
Data do Acordão:05/22/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
VICIO DE FORMA
SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
Sumário:Esta ferido de "vicio de forma", por falta de fundamentação, o despacho do chefe do Serviço de Despacho que indeferiu determinada pretensão do importador com base em "visto o disposto na Lei 40/83".
Nº Convencional:JSTA00004161
Nº do Documento:SA219850522002766
Data de Entrada:02/16/1984
Recorrente:SOREPAL-SOC REPROGRAFICA DE PAPEIS LDA
Recorrido 1:CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:106
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA DE 1984/01/27.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART15 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/07/19 IN AD N279 PAG278.
Referência a Doutrina:OSVALDO GOMES FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG81.