Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01245/04
Data do Acordão:12/07/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.
PENHORA.
Sumário:Existindo um crédito de reembolso do executado pode a administração tributária utilizá-lo no pagamento da dívida, nos casos previstos no artigo 89º nº5 do CPPT, sem necessidade de efectivar a penhora de tal título de crédito
Nº Convencional:JSTA00061263
Nº do Documento:SA22004120701245
Data de Entrada:11/22/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART88 N4 ART89 N1 N5 ART188 N1 ART266 N1.
Aditamento: