Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019792
Data do Acordão:11/15/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
INDEFERIMENTO LIMINAR
CUSTAS
TRÂNSITO EM JULGADO
REQUERIMENTO
Sumário:Não tem qualquer viabilidade legal, devendo ser liminarmente indeferido, o pedido de apoio judiciário, efectuado com a sentença já transitada em julgado ou bem assim, se a pretensão para que foi solicitado
é manifestamente improcedente - arts. 17 e 26 do Dec.
-Lei n. 287-B/87.
Nº Convencional:JSTA00044339
Nº do Documento:SA219951115019792
Data de Entrada:09/20/1995
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:ALMEIDA , ALBERTO - FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 ART26.
CPC67 ART287 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16268 DE 1995/12/09.