Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019792 |
| Data do Acordão: | 11/15/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO INDEFERIMENTO LIMINAR CUSTAS TRÂNSITO EM JULGADO REQUERIMENTO |
| Sumário: | Não tem qualquer viabilidade legal, devendo ser liminarmente indeferido, o pedido de apoio judiciário, efectuado com a sentença já transitada em julgado ou bem assim, se a pretensão para que foi solicitado é manifestamente improcedente - arts. 17 e 26 do Dec. -Lei n. 287-B/87. |
| Nº Convencional: | JSTA00044339 |
| Nº do Documento: | SA219951115019792 |
| Data de Entrada: | 09/20/1995 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | ALMEIDA , ALBERTO - FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 ART26. CPC67 ART287 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16268 DE 1995/12/09. |