Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
II - Ao optar pela criação de um novo regime exclusivamente aplicável à fixação do VPT dos terrenos para construção distinta dos que legalmente estavam consagrados para a avaliação dos prédios urbanos, como resulta do facto de com a nova redacção não se ter limitado a remeter para os mesmos critérios/características já previstos no n.º 43.º do CIMI ou a seleccionar, dentro destes, os que passavam a ser expressamente aplicáveis aos terrenos para construção, o legislador estabeleceu uma disciplina nova e especial para a fixação dos VPT desses terrenos, deixando de lhes ser aplicável a metodologia de avaliação prevista na Portaria n.º 420-A/2015.
