Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000555
Data do Acordão:07/14/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:COMPANHIA DE PETROLEOS DE ANGOLA
IMPORTAÇÃO DE COMBUSTIVEIS
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PERDA DE JURISDIÇÃO
TAXA DE NIVELAMENTO
INDEPENDENCIA DE ANGOLA
Sumário:Por perda de jurisdição, resultante da independencia de Angola, não e de tomar conhecimento do recurso interposto, antes daquela independencia, de acordão do Tribunal Administrativo de Angola que julgou improcedente o recurso interposto pela Companhia de Petroleos de Angola
- Petrangol, S.A.R.L., do lançamento e cobrança, pelo director da Alfandega de Luanda, da "taxa de nivelamento" sobre as importações de combustiveis atraves da referida Alfandega e efectuadas nos anos de 1969 e 1970.
Nº Convencional:JSTA00013936
Nº do Documento:SA219760714000555
Data de Entrada:04/17/1975
Recorrente:COMP DE PETROLEOS DE ANGOLA-PETRANGOL
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE ANGOLA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/10/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE ANGOLA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - PRODUTOS PETROLIFEROS.
Legislação Nacional:DL 125/75 DE 1975/03/12 ART4 N2.
CONST76 ART113 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/12/03 IN AD ANOXV N120 PAG264.