Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000555 |
| Data do Acordão: | 07/14/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | COMPANHIA DE PETROLEOS DE ANGOLA IMPORTAÇÃO DE COMBUSTIVEIS SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PERDA DE JURISDIÇÃO TAXA DE NIVELAMENTO INDEPENDENCIA DE ANGOLA |
| Sumário: | Por perda de jurisdição, resultante da independencia de Angola, não e de tomar conhecimento do recurso interposto, antes daquela independencia, de acordão do Tribunal Administrativo de Angola que julgou improcedente o recurso interposto pela Companhia de Petroleos de Angola - Petrangol, S.A.R.L., do lançamento e cobrança, pelo director da Alfandega de Luanda, da "taxa de nivelamento" sobre as importações de combustiveis atraves da referida Alfandega e efectuadas nos anos de 1969 e 1970. |
| Nº Convencional: | JSTA00013936 |
| Nº do Documento: | SA219760714000555 |
| Data de Entrada: | 04/17/1975 |
| Recorrente: | COMP DE PETROLEOS DE ANGOLA-PETRANGOL |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA ALFANDEGA DE ANGOLA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/10/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE ANGOLA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - PRODUTOS PETROLIFEROS. |
| Legislação Nacional: | DL 125/75 DE 1975/03/12 ART4 N2. CONST76 ART113 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1975/12/03 IN AD ANOXV N120 PAG264. |