Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004408
Data do Acordão:08/05/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
DEMOLIÇÃO
MURO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
Sumário:É de suspender a executoriedade duma deliberação camarária que, sem prévia avaliação, manda demolir um muro de vedação duma propriedade, por dificilmente se poder determinar o prejuízo emergente da demolição.
Nº Convencional:JSTA00026948
Nº do Documento:SA119540805004408
Recorrente:CM DE ARRUDA DOS VINHOS
Recorrido 1:SERRADOR , SILVINO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:41
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CADM40 ART365.