Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040619
Data do Acordão:04/26/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:ARSENAL DO ALFEITE.
CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA.
DEVER LEGAL DE DECIDIR.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
Sumário:I - O Arsenal do Alfeite é um organismo industrial do Estado dotado de certa autonomia mas subordinado hierarquicamente ao Chefe de Estado Maior da Armada pelo que dos actos do seu administrador cabe recurso hierárquico necessário.
II - O ministro não tem o dever legal de decidir por isso, um recurso hierárquico para ele interposto.
Nº Convencional:JSTA00056447
Nº do Documento:SA120010426040619
Data de Entrada:07/02/1996
Recorrente:SALGADO , HELDER
Recorrido 1:MINDN
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINDN DE 1995/09/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 260/76 DE 1976/04/08 ART1 ART2.
DL 464/74 DE 1974/09/18 ART1 N1 K.
Jurisprudência Nacional:AC TC N31/84 IN DR IS DE 1984/04/17.; AC STA PROC27718 DE 1990/03/02.; AC STA PROC35444 DE 1996/06/04.; AC STA PROC37275 DE 1999/11/30.
Aditamento: