Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024127
Data do Acordão:08/19/1986
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:MILITAR
PENA DISCIPLINAR
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para apreciar recurso interposto de decisão definitiva e executoria do Chefe do Estado-Maior da Armada proferido em materia disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00024256
Nº do Documento:SA119860819024127
Data de Entrada:07/17/1986
Recorrente:RODRIGUES , ROGERIO
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3569
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP CEMA DE 1986/06/20.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:RDM77 ART1 ART3 ART34 N1 ART122.
CONST76 ART27 ART218.
CONST82 ART27 N3 C ART218 N3.
LPTA85 ART3.