Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016555
Data do Acordão:02/11/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:EXTINÇÃO DO RECURSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
CONVITE DO TRIBUNAL
ORDEM DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES PREVIAS
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:I - Ainda que na pendencia do recurso contencioso se verifique uma causa de extinção, como a revogação do acto impugnado ou a desistencia daquele recurso, impõe-se apreciar previamente se a respectiva interposição foi ou não legal.
II - Convidado o recorrente a esclarecer a petição, em determinado prazo e sob a cominação do disposto no paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo, e de rejeitar preliminarmente o recurso, no caso de não se satisfazer ao determinado naquele sentido.
Nº Convencional:JSTA00006602
Nº do Documento:SA119820211016555
Data de Entrada:09/14/1981
Recorrente:MIRANDA & IRMÃO LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:812
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/12/19. DESP DIRGER DAS INDUSTRIAS ELECTROMECANICAS DE 1980/09/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/02/26 IN AD N236-237 PAG1008.