Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035090
Data do Acordão:11/30/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão do autor do acto para conhecer de recurso contencioso directo de anulação de acto praticado pelo General Comandante do Pessoal da
Força Aérea.
Nº Convencional:JSTA00042426
Nº do Documento:SA119941130035090
Data de Entrada:06/21/1994
Recorrente:NUNES , ANTONIO
Recorrido 1:GENERAL COMANDANTE DO PESSOAL DO EMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GENERAL COMANDANTE DO PESSOAL DA FORÇA AÉREA 17/92.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART7 ART26 ART51 N1 A.