Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020965
Data do Acordão:05/08/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
PRAZO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não tendo decorrido o prazo necessário para se formar a presunção de indeferimento tácito à data da interposição do recurso contencioso (entrega da petição perante a autoridade recorrida no regime do Decreto-Lei n.
256-A/77, de 17 de Junho) deve rejeitar-se aquele recurso por carência de objecto, independentemente de qualquer acto expresso.
Nº Convencional:JSTA00031497
Nº do Documento:SA119860508020965
Data de Entrada:06/07/1984
Recorrente:SANTIAGO , ADRIANO
Recorrido 1:SE DA EMIGRAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1832
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO SE DA EMIGRAÇÃO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 ART3 ART4 N3.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1305.