Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016604
Data do Acordão:12/15/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO PLURAL
ACTO DE EXECUÇÃO
PORTARIA
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:O acto do presidente do IAPO que, ao abrigo do n. 6 da Portaria 331-A/81, de 6-4, notifica para pagamento dos diferenciais não e acto definitivo nem executorio, mas de mera execução do acto contido nessa portaria.
Nº Convencional:JSTA00005255
Nº do Documento:SA119831215016604
Data de Entrada:10/08/1981
Recorrente:SIMÃO & COMP COMERCIO E INDUSTRIA SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4979
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO DE 1981/08/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 N5 N6 N7.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART21.
DL 75-G/77 DE 1977/02/28 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1963/07/26 IN DIR N76 PAG309.
AC STA PROC10588 DE 1980/01/31.
AC STA PROC14326 DE 1982/05/05.
AC STA PROC16577 DE 1982/07/22.