| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 02017/02 |
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| Data do Acordão: | 03/20/2003 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR.
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.
PRAZO ORDENADOR.
CULPA.
CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO.
SUSPENSÃO DE PENA.
PODER DISCRICIONÁRIO.
ATENUANTE ESPECIAL.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA. |
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| Sumário: | I - O prazo de prescrição consignado no nº 2, do artº 4º do ED. reporta-se à data do conhecimento da infracção pelo dirigente máximo do serviço.
II - Não releva aqui o mero conhecimento de uma certa materialidade dos factos mas o momento em que o dirigente teve conhecimento de tais factos em termos de os poder enquadrar como ilícito disciplinar.
III - São de natureza meramente ordenadora, indicativa ou disciplinadora os prazos consignados nos artigos 45º e nos nºs 1, 2 e 3, do artigo 88º do ED., não se traduzindo a sua inobservância em fonte de invalidade do acto punitivo, não determinando a caducidade do procedimento ou a extinção do direito de punir.
IV - A causa de exclusão de culpa prevista na alínea d), do artº 32º do ED. tem como campo de aplicação aqueles casos em que o arguido não disponha de liberdade para actuar de modo diverso.
V - A suspensão de pena disciplinar, a que alude o artº 33º do ED., envolve o exercício de poder discricionário.
VI - O mesmo sucede em relação à actuação da Administração ao nível da eleição da pena - de - escalão inferior - quando pretenda fazer uso da faculdade a que se reporta o artigo 30º do ED.
VIII - A mera ausência no certificado de registo disciplinar de referência a procedimentos e penas disciplinares anteriores, não integra, de "per si" a atenuante consignada na alínea a), do artigo 29º do ED. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058983 |
| Nº do Documento: | SA12003032002017 |
| Data de Entrada: | 12/18/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA DE 2002/03/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | ED84 ART4 N2 ART32-33. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1999/04/28 PROC42153.; AC STAPLENO DE 1999/10/07 PROC41083.; AC STAPLENO DE 1999/11/11 PROC40396.; AC STA DE 1984/05/17 IN AD N262 PAG11131.; AC STA DE 1987/03/26 PROC15698.; AC STA DE 1987/06/02 PROC22153.; AC STA DE 1994/03/01 PROC32104.; AC STA DE 1994/03/20 PROC29721.; AC STA DE 1995/11/22 PROC31435.; AC STA DE 1995/02/25 PROC37235.; AC STA DE 1995/05/23 PROC31435.; AC STA DE 1996/09/24 PROC38304.; AC STA DE 1997/01/18 PROC40160.; AC STA DE 1997/03/04 PROC37332.; AC STAPLENO DE 1997/12/17 PROC30355.; AC STA DE 1998/03/10 PROC30978.; AC STA DE 1998/03/05 PROC32389.; AC STA DE 1986/12/04 IN BMJ N362 PAG581.; AC STA DE 1989/02/02 IN AP-DR DE 1994/11/14.; AC STA DE 1990/01/26 IN BMJ N363 PAG637.; AC STA DE 1990/03/29 IN AP-DR DE 1995/12/22.; AC STA DE 1991/02/05 PROC26979.; AC STA DE 1993/06/29 PROC31131.; AC STA DE 1994/10/20 PROC32172.; AC STA DE 1997/01/16 PROC38869.; AC STA DE 1997/01/23 PROC38950. |
| Jurisprudência Internacional: |
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| Aditamento: | |
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