Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0665/05
Data do Acordão:04/27/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
Sumário:Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia quanto a questões de inconstitucionalidade suscitadas, se nele se referiu que todas essas inconstitucionalidades foram invocadas completamente a despropósito, por as normas indicadas não terem sido minimamente ponderados na sentença recorrida
Nº Convencional:JSTA00063058
Nº do Documento:SA1200604270665
Data de Entrada:06/03/2005
Recorrente:A... E PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 D.
Aditamento: