Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030918
Data do Acordão:12/02/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:PESSOAL DOS CTT
REGIME DISCIPLINAR
REGIME DE DIREITO PÚBLICO
FUNCIONÁRIO ADMINISTRATIVO
AMNISTIA
Sumário:I - O pessoal dos CTT está, ao menos no que respeita ao aspecto disciplinar, sujeito a um regime de direito público.
II - Os trabalhadores dos CTT são, pelo menos para este efeito, funcionários administrativos.
III - Nessa qualidade, beneficiam de amnistia concedida pela Lei 23/91 nos termos previstos na al. gg) do artigo 1 e não na al. ii) do mesmo artigo.
Nº Convencional:JSTA00036189
Nº do Documento:SA119921202030918
Data de Entrada:06/19/1992
Recorrente:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP
Recorrido 1:SILVA , MARIA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR SANCIONATÓRIO.
Legislação Nacional:ESTATUTO ANEXO AO DL 49368 DE 1969/11/10 ART1.
RGU APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28.
PORT 13232 DE 1950/07/24.
EDF84 ART24 N1.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 GG II.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG303.