Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030918 |
| Data do Acordão: | 12/02/1992 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | PESSOAL DOS CTT REGIME DISCIPLINAR REGIME DE DIREITO PÚBLICO FUNCIONÁRIO ADMINISTRATIVO AMNISTIA |
| Sumário: | I - O pessoal dos CTT está, ao menos no que respeita ao aspecto disciplinar, sujeito a um regime de direito público. II - Os trabalhadores dos CTT são, pelo menos para este efeito, funcionários administrativos. III - Nessa qualidade, beneficiam de amnistia concedida pela Lei 23/91 nos termos previstos na al. gg) do artigo 1 e não na al. ii) do mesmo artigo. |
| Nº Convencional: | JSTA00036189 |
| Nº do Documento: | SA119921202030918 |
| Data de Entrada: | 06/19/1992 |
| Recorrente: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP |
| Recorrido 1: | SILVA , MARIA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR SANCIONATÓRIO. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO ANEXO AO DL 49368 DE 1969/11/10 ART1. RGU APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28. PORT 13232 DE 1950/07/24. EDF84 ART24 N1. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 GG II. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG303. |