Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021508
Data do Acordão:05/30/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:REFORMA AGRARIA
DIREITO DE RESERVA
EXERCICIO DO DIREITO DE RESERVA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Não e acto definitivo e executorio o despacho que ordena o cumprimento das formalidades essenciais previstas nos artigos 6 e 10 a
13 do Decreto-Lei 81/78, de 29-4, pelo que deve ser rejeitado por ilegal o recurso dele interposto.
Nº Convencional:JSTA00014913
Nº do Documento:SA119850530021508
Data de Entrada:10/18/1984
Recorrente:VILHENA , FILIPE E OUTROS
Recorrido 1:SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1946
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS DE 1984/06/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART32 N2 ART72 ART73.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 N1 N3 N4 ART12 ART15 ART16 ART32 ART33.
LOSTA56 ART15.
RSTA57 ART57 PAR4.