Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013609
Data do Acordão:11/20/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - Só haverá isenção de sobretaxa de importação quando o seu valor seja de montante igual ou superior a
90000 escudos (art. 8 do DL 701-F/75 de 17-12, com a redacção do DL 287/82, de 24-7).
II - O art. 3 do DL 133/83, de 18-3, não abrange a isenção de sobretaxa de importação quanto ao respectivo montante que continua a regular-se pelo artigo 8 do DL 701-F/75.
III - O art. 3 do DL 133/83, só tutela a isenção de direitos de importação.
Nº Convencional:JSTA00033713
Nº do Documento:SA219911120013609
Data de Entrada:09/18/1991
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:INDUSTRIAS TEXTEIS SOMELOS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:593
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2.
DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2 ART3 ART6.
DL 133/83 DE 1983/03/18 NA REDACÇÃO DO DL 352-C/85 DE 1985/08/27 ART3.
DL 42/72 DE 1972/02/04.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
DL 216-A/86 DE 1986/06/28 ART3.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART22 I L.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11958 DE 1990/02/07.
AC STA PROC12091 DE 1990/02/21.
AC STA PROC12640 DE 1990/07/04.
AC STA PROC12980 DE 1990/11/07.
AC STA PROC12998 DE 1990/12/12.
AC STA PROC13059 DE 1991/01/16.
AC STA PROC12492 DE 1991/01/30.
AC STA PROC13124 DE 1991/01/30.
AC STA PROC13054 DE 1991/01/30.