Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
FORMALIDADE ESSENCIAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02411/23.4BEPRT |
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| Data do Acordão: | 06/26/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA FORMALIDADE ESSENCIAL |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista interposta de acórdão que confirmou a sentença anulatória de acto de adjudicação com o fundamento que a falta de apresentação, com a proposta, do documento “Proposta Técnica/Memória Descritiva do serviço proposto”, exigido pelo Programa do Concurso, não era susceptível de suprimento ao abrigo do n.º 3 do art.º 72.º do CCP, por não se estar perante assunto de elevada complexidade e o acórdão recorrido ter decidido de forma aparentemente consistente, com recurso a uma ampla fundamentação e sem incorrer em erros lógicos de raciocínio ou desvios aos padrões estabelecidos da hermenêutica jurídica. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32428 |
| Nº do Documento: | SA12024062602411/23 |
| Recorrente: | PENAFIEL VERDE, E.M. |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral