Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023555
Data do Acordão:09/22/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
`DESISTENCIA
FORMA
Sumário:A desistencia do recurso contencioso esta sujeita a forma prevista para a desistencia da instancia no art.
300, n. 1 do Codigo de Processo Civil, devendo por isso ser formalizada por termo no processo ou por documento autentico.
Nº Convencional:JSTA00030764
Nº do Documento:SA119880922023555
Data de Entrada:01/28/1986
Recorrente:FERNANDES , VASCO
Recorrido 1:SE DA OBRAS PUBLICAS
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4302
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 ART9 N1 F ART24 B ART27 F ART102.
ETAF84 ART22 A ART24 A B ART26 A.
CPC67 ART300 N1 N2.
CPC39 ART305.
CCIV66 ART219 ART220.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG510.